Lei de protecção de pessoa que vivem com HIV (585,41 kB; PDF)
Legislação Sobre HIV/SIDA
A lei estabelece os princípios gerais visando garantir que todos os trabalhadores e candidatos a emprego não sejam descriminados nos locais de trabalho ou quando se candidatam a emprego por serem suspeitos ou portadores do HIV/SIDA.
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